Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um treinamento de Libras para funcionários públicos

O Parlamento Jovem Paulista decreta:

Artigo 1º - É obrigatório o treinamento de Libras (língua brasileira de sinais) para funcionários públicos que trabalhem em lugares em que exista fluxo de pessoas com problema de audição e fala (surdos e mudos) como estações de metrô e trens. Tal medida visa a capacitar esses funcionários para poderem orientar e ajudar as pessoas com necessidades especiais.

Artigo 2º - O treinamento dos funcionários deverá ser responsabilidade da Prefeitura da cidade, que também será responsável pelos cursos de aperfeiçoamento.

Artigo 3º - O treinamento deverá durar de 4 a 6 meses e contará com professores especializados na linguagem.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O projeto visa a garantir do direito básico constitucional do cidadão de ir e vir. De acordo com o Art. 5º inc. xv:
"É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Havendo assim uma controvérsia atual. Perante a lei todos os cidadãos são iguais, porém pessoas com problemas de fala e audição não podem ir e vir, devido a falta de orientação nos estabelecimentos públicos". Esse projeto de lei busca resolver esse problema porque é dever não só da cidade, mas do estado, proporcionar facilidade de locomoção para todos seus cidadãos, incluindo pessoas com necessidades especiais e que, muitas vezes, precisam chegar a seu destino, mas não conseguem porque não há pessoal treinado nas estações para orientá-los efetivamente.

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